La legge portoghese sul trasporto passeggeri tramite piattaforma elettronica: soggetti, rapporti e presunzioni

João Leal Amado; Teresa Coelho Moreira

doi:10.6092/issn.2421-2695/9629

Authors

João Leal Amado University of Coimbra
Professor Associado com Agregação Direção da APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho. Vice-presidente da Direção do IDET – Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
Teresa Coelho Moreira University of Minho
Professora Auxiliar da Escola de Direito Direção da APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho. Membro integrado do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação e Coordenadora do Grupo de Investigação em Direitos Humanos.

DOI:

https://doi.org/10.6092/issn.2421-2695/9629

Keywords:

Platform Economy, Urban Transport Service, Legal Status, Dependent Work

Abstract

The Authors analyze the challenges created by the digital revolution and the effects on the techniques for the protection of the workers, underlining the absence of a homogeneous concept of work through platforms. The comparative analysis reveals that this form of employment has been sometimes qualified as dependent, sometimes as autonomous.

A regulation of the transport activity via electronic platform has been proposed in 2018 in Portugal. The authors offer a critical comment focusing on the nature of the employment relationship. According to the law n. 45/2018, the driver can be employed or carry out a self-employed activity, while the platform exercises some managerial powers, including the control of working hours. A final reflection is dedicated to the presumption of subordination set out in the same law, based on elements not fully according to the work in the digital age.

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The Portuguese legislation on transport activity via electronic platform: subjects, legal status and presumptions

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